RHC 187849 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a prisão preventiva em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi e periculosidade), afastando a aplicação de medidas cautelares alternativas, e porque a individualização das condutas não foi deliberada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame por esta Corte.

Parties
Embargante: LEANDRO DOS SANTOS ROSARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Individualização Da Conduta
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Individualização Da Conduta

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS ROSARIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva
  2. 2 Omissão quanto à necessidade de individualização das condutas
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à modificação do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a prisão preventiva em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi e periculosidade), afastando a aplicação de medidas cautelares alternativas, e porque a individualização das condutas não foi deliberada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame por esta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o agravo regimental pelos próprios fundamentos.