AREsp 2566688 - ACORDAO

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Os segundos embargos foram rejeitados porque repetem pontos já decididos e não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, caracterizando intuito protelatório, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, e a determinação de imediata baixa dos autos, com certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa, Baixa Dos Autos, Intuito Protelatório, Tema Repetitivo
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Baixa Dos Autos Intuito Protelatório Tema Repetitivo

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reiteração de embargos como expediente manifestamente protelatório
  3. 3 Aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os segundos embargos foram rejeitados porque repetem pontos já decididos e não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, caracterizando intuito protelatório, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, e a determinação de imediata baixa dos autos, com certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa