AREsp 2511894 - ACORDAO
Não há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão recorrido e o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); os embargos visam modificar o julgado desfavorável, configurando mero inconformismo, razão pela qual foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: CLAUDILENE GONÇALVES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Mera Irresignação, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLAUDILENE GONÇALVES DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Se o acórdão embargado padecia de contradição, omissão ou obscuridade aptas a ensejar embargos de declaração
- 2 Se o agravo regimental foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 3 Se os embargos constituem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida
Ratio Decidendi
Não há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão recorrido e o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); os embargos visam modificar o julgado desfavorável, configurando mero inconformismo, razão pela qual foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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