AREsp 2417112 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões visavam, na prática, a rediscussão do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício e a modificação do conteúdo do título executivo, providência que exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via estreita dos embargos e vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional a ser suprida.

Parties
Embargante: MARIA CONSOEILA LIMA DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Cumprimento De Sentença, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Cumprimento De Sentença Súmula 7 Do STJ

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Parties

MARIA CONSOEILA LIMA DE ALENCAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal recorrido
  3. 3 Possibilidade de discussão do conteúdo do título executivo diante da coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões visavam, na prática, a rediscussão do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício e a modificação do conteúdo do título executivo, providência que exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via estreita dos embargos e vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a oposição de novos embargos manifestamente protelatórios sujeita o embargante à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.