REsp 2105255 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não incide em omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o Tribunal de origem enfrentou e decidiu as teses relevantes, reconheceu a ilegitimidade ativa da recorrente relativa ao título da ação coletiva, aplicou a Súmula 282 do STF pela ausência de prequestionamento e afastou a pretensão de revisão por estar vetado o reexame de prova pela Súmula 7 do STJ; os embargos apenas rediscutem matéria já decidida, o que é inadmissível nessa via recursal.

Parties
Embargante: ROSICLER MARIA TORQUATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Divergência Jurisprudencial, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Divergência Jurisprudencial Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ROSICLER MARIA TORQUATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não incide em omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o Tribunal de origem enfrentou e decidiu as teses relevantes, reconheceu a ilegitimidade ativa da recorrente relativa ao título da ação coletiva, aplicou a Súmula 282 do STF pela ausência de prequestionamento e afastou a pretensão de revisão por estar vetado o reexame de prova pela Súmula 7 do STJ; os embargos apenas rediscutem matéria já decidida, o que é inadmissível nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a oposição de novos embargos reiterando o mesmo vício poderá sujeitar a parte à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.