AREsp 2502403 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e buscaram, indevidamente, rediscutir o mérito, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties: Embargantes: M. C. DE O. e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos

Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

M. C. DE O. e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição

Legal Issues

1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; art. 932, III, do CPC/2015)
3 Prescindibilidade do reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advertência de que embargos manifestamente protelatórios podem ensejar aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015