EAREsp 2269679 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por consistirem em mera reiteração de argumentos já apreciados, não apontando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, não houve demonstração do cotejo analítico nem da similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, requisito essencial para admissão de embargos de divergência, e o recurso revelou caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Unipessoal Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Similitude Fático Jurídica, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Cotejo Analítico Similitude Fático Jurídica Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Unipessoal Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a ensejar embargos de declaração
  2. 2 Exigência de cotejo analítico e similitude fático-jurídica para admissão de embargos de divergência
  3. 3 Caracterização de intuito protelatório e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por consistirem em mera reiteração de argumentos já apreciados, não apontando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, não houve demonstração do cotejo analítico nem da similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, requisito essencial para admissão de embargos de divergência, e o recurso revelou caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Condeno a embargante a pagar ao embargado multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC