AREsp 2784640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, em razão de omissão sobre questão imprescindível (impossibilidade de inclusão das parcelas relativas ao benefício da pensionista sucessora nas diferenças devidas), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão suscitada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Cumprimento De Sentença, Reflexos Na Pensão Por Morte, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impossibilidade de inclusão nas diferenças das parcelas relativas ao benefício da pensionista sucessora
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, em razão de omissão sobre questão imprescindível (impossibilidade de inclusão das parcelas relativas ao benefício da pensionista sucessora nas diferenças devidas), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão suscitada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão suscitada.