REsp 2124842 - ACORDAO

REsp 2124842 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: este examinou e decidiu que o agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação dos fundamentos, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, e os embargos limitam-se a repetir argumentos visando modificar o julgado, hipótese que não cabe em embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Impugnação De Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Agravo Interno Impugnação De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar fundamentos nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: este examinou e decidiu que o agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação dos fundamentos, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, e os embargos limitam-se a repetir argumentos visando modificar o julgado, hipótese que não cabe em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.