EAREsp 2438642 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; trata-se de tentativa de rediscussão do mérito já apreciado, reiterando alegações anteriormente afastadas, configurando caráter protelatório em eventual repetição; no mérito específico, a impossibilidade de acordo de não persecução penal foi justificada pelo órgão ministerial e pela ocorrência de reiteração delitiva.

Parties
Embargante: JOAO BATISTA FERNANDES SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Penal / Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Do Mérito, Sonegação Fiscal (icms), Acordo De Não Persecução Penal, Continuidade Delitiva, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Tema Repetitivo 1.098
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Do Mérito Sonegação Fiscal (icms) Acordo De Não Persecução Penal Continuidade Delitiva +3 more

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Parties

JOAO BATISTA FERNANDES SOBRINHO

Embargante

Procedural Posture

Penal / Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; trata-se de tentativa de rediscussão do mérito já apreciado, reiterando alegações anteriormente afastadas, configurando caráter protelatório em eventual repetição; no mérito específico, a impossibilidade de acordo de não persecução penal foi justificada pelo órgão ministerial e pela ocorrência de reiteração delitiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Embargante advertido de que eventual reiteração de pedidos da mesma natureza será considerada protelatória.