AREsp 2666609 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado, que corretamente concluiu pela ausência de impugnação específica das razões de inadmissibilidade do recurso especial; o arrazoado genérico apresentado não supre o ônus de impugnação específica, devendo os aclaratórios ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOAQUIM ANTONIO DOS REIS SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83 Do STJ Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo

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Parties

JOAQUIM ANTONIO DOS REIS SANCHES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação e superação da orientação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado, que corretamente concluiu pela ausência de impugnação específica das razões de inadmissibilidade do recurso especial; o arrazoado genérico apresentado não supre o ônus de impugnação específica, devendo os aclaratórios ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.