AREsp 2522995 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram deferidamente considerados intempestivos por terem sido opostos após o prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP, razão pela qual não foram conhecidos; contudo, em observância ao entendimento do STF no HC 185.913/DF e ao conteúdo do art. 28-A do CPP, concedeu-se, de ofício, a ordem de habeas corpus para suspender o presente feito e determinar que o juízo de origem oficie o promotor natural para que analise fundamentadamente a viabilidade do oferecimento do acordo de não persecução penal, tendo sido verificado que o embargante preenche os requisitos objetivos do art. 28-A (crime sem violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a 4 anos, não...

Parties
Embargante: LEANDRO ROGÉRIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; ordem de habeas corpus concedida de ofício para suspensão do feito e remessa de ofício ao juízo de origem para análise do acordo de não persecução penal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus De Ofício, Art. 28 a Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus De Ofício Art. 28 a Do CPP

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Parties

LEANDRO ROGÉRIO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos fora do prazo legal podem ser conhecidos
  2. 2 Se cabe concessão de habeas corpus de ofício para que seja analisada a possibilidade de acordo de não persecução penal com base em decisão do STF (HC 185.913/DF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram deferidamente considerados intempestivos por terem sido opostos após o prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP, razão pela qual não foram conhecidos; contudo, em observância ao entendimento do STF no HC 185.913/DF e ao conteúdo do art. 28-A do CPP, concedeu-se, de ofício, a ordem de habeas corpus para suspender o presente feito e determinar que o juízo de origem oficie o promotor natural para que analise fundamentadamente a viabilidade do oferecimento do acordo de não persecução penal, tendo sido verificado que o embargante preenche os requisitos objetivos do art. 28-A (crime sem violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a 4 anos, não...

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; ordem de habeas corpus concedida de ofício para suspensão do feito e remessa de ofício ao juízo de origem para análise do acordo de não persecução penal.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Conceder ordem de habeas corpus de ofício para determinar a suspensão do feito nesta instância e solicitar ao juízo de origem que oficie o promotor natural da causa para que analise, fundamentadamente, a viabilidade do oferecimento do acordo de não persecução penal.