RMS 68561 - ACORDAO

RMS 68561 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as alegadas omissões configuram mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno, não tendo sido demonstrado prejuízo processual, e o regimento interno do TCE/PB não prevê a alteração de relatoria na hipótese debatida, razão pela qual não há que se falar em nulidade ou em acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: FERDINANDO PARAGUAY RIBEIRO COUTINHO; Embargante: JOSÉ WALDOMIRO RIBEIRO COUTINHO NETO; Embargante: TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Prejuízo Processual, Relatoria, Coisa Julgada, Contradição, Omissão
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Nulidade Processual Prejuízo Processual Relatoria Coisa Julgada Contradição +1 more

Case Brief

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Parties

FERDINANDO PARAGUAY RIBEIRO COUTINHO

Embargante

JOSÉ WALDOMIRO RIBEIRO COUTINHO NETO

Embargante

TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de acolhimento em embargos de declaração
  2. 2 Se a ausência de demonstração de prejuízo impede a decretação de nulidade processual
  3. 3 Se o regimento interno do TCE/PB prevê modificação da relatoria quando o relator é vencido em matéria preliminar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as alegadas omissões configuram mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno, não tendo sido demonstrado prejuízo processual, e o regimento interno do TCE/PB não prevê a alteração de relatoria na hipótese debatida, razão pela qual não há que se falar em nulidade ou em acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios podem ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015