AREsp 2535842 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não possui omissão, contradição, obscuridade ou erro material apontados; além disso, o acórdão afirmou que pontos (Súmula 7 e divergência não comprovada) não foram impugnados no agravo interno, e os embargos visam apenas a rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS DE SOUZA AURICCHIO; Embargante: MARCELO LAMY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Rediscussão Da Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Rediscussão Da Matéria

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DE SOUZA AURICCHIO

Embargante

MARCELO LAMY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão no agravo interno (art. 1.021, §1º e Súmula 182)
  3. 3 Possibilidade ou não de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não possui omissão, contradição, obscuridade ou erro material apontados; além disso, o acórdão afirmou que pontos (Súmula 7 e divergência não comprovada) não foram impugnados no agravo interno, e os embargos visam apenas a rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.