AREsp 2385306 - ACORDAO

AREsp 2385306 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a alegada omissão consistia em mero inconformismo com o acórdão que examinou a inexistência de tipicidade entre a conduta narrada na inicial e a nova redação do art. 11 da LIA, razão pela qual não se justifica integração ou modificação do julgado por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Lei N. 14.230/2021, Retroatividade, Tipicidade
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 Retroatividade Tipicidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 à improbidade administrativa
  3. 3 Tipicidade da conduta diante da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a alegada omissão consistia em mero inconformismo com o acórdão que examinou a inexistência de tipicidade entre a conduta narrada na inicial e a nova redação do art. 11 da LIA, razão pela qual não se justifica integração ou modificação do julgado por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.