AREsp 2775090 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão atacado corretamente reconheceu a identidade da controvérsia com o Tema 163/STF e, em face da negativa de seguimento do recurso extraordinário pelo Tribunal de origem com base no art. 1.030, I, b, do CPC, a apreciação do recurso especial restou prejudicada nos termos do art. 1.039 do CPC/2015. Ademais, compete à instância originária avaliar a adequação do caso concreto ao precedente, razão pela qual embargos não são meio adequado para reformar tal juízo.

Parties
Embargante: Município de Gravataí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Repercussão Geral, Tema 163/stf, Distinguishing, Prejudicialidade De Recursos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Repercussão Geral Tema 163/stf Distinguishing Prejudicialidade De Recursos

Case Brief

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Parties

Município de Gravataí

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Coincidência da matéria com o Tema 163/STF e consequente prejudicialidade do recurso especial
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para avaliar adequação do caso ao precedente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão atacado corretamente reconheceu a identidade da controvérsia com o Tema 163/STF e, em face da negativa de seguimento do recurso extraordinário pelo Tribunal de origem com base no art. 1.030, I, b, do CPC, a apreciação do recurso especial restou prejudicada nos termos do art. 1.039 do CPC/2015. Ademais, compete à instância originária avaliar a adequação do caso concreto ao precedente, razão pela qual embargos não são meio adequado para reformar tal juízo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.