AREsp 2734944 - DECISAO

AREsp 2734944 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material): o recurso especial não foi conhecido por não atender aos pressupostos de admissibilidade, especialmente pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados conforme Súmula 284/STF, razão pela qual não houve omissão a ser suprida nem espaço para reexame do mérito; ademais, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações quando já houver fundamento suficiente para decidir.

Parties
Embargante: JOSE RUBENS RAYOL LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Recursos Repetitivos Tema 1009, Modulação De Efeitos, Pagamento Indevido a Servidor Público
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Recursos Repetitivos Tema 1009 Modulação De Efeitos Pagamento Indevido a Servidor Público

Case Brief

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Parties

JOSE RUBENS RAYOL LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade quanto à aplicação do Tema 1009 e à modulação de seus efeitos
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para suprir deficiência de admissibilidade do recurso especial decorrente da não indicação dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se o julgador é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material): o recurso especial não foi conhecido por não atender aos pressupostos de admissibilidade, especialmente pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados conforme Súmula 284/STF, razão pela qual não houve omissão a ser suprida nem espaço para reexame do mérito; ademais, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações quando já houver fundamento suficiente para decidir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, do CPC)