AREsp 2555184 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar esclarecimento; o acórdão corretamente concluiu que não houve impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial nas razões do agravo em recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182/STJ, e eventual impugnação apresentada apenas no agravo interno configura inovação recursal e preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 1.022, Preclusão Recursal, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Cpc/2015 Art. 1.022 Preclusão Recursal +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar esclarecimento; o acórdão corretamente concluiu que não houve impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial nas razões do agravo em recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182/STJ, e eventual impugnação apresentada apenas no agravo interno configura inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.