AREsp 2674742 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a intempestividade do recurso especial, por ter sido interposto sob a égide do CPC anterior à Lei n. 14.939/2024 sem a comprovação, no momento da interposição, da suspensão de prazos no tribunal local, e porque os aclaratórios visam rediscutir matéria já decidida, não sanando obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Parties
Embargante: LUCIANO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado Local, Recursos
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Local Recursos

Case Brief

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Parties

LUCIANO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por falta de comprovação, no momento da interposição, da suspensão de prazos no tribunal local
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida versus finalidade dos embargos
  3. 3 Regime jurídico aplicável antes da alteração promovida pela Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a intempestividade do recurso especial, por ter sido interposto sob a égide do CPC anterior à Lei n. 14.939/2024 sem a comprovação, no momento da interposição, da suspensão de prazos no tribunal local, e porque os aclaratórios visam rediscutir matéria já decidida, não sanando obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.