REsp 1992847 - ACORDAO

REsp 1992847 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, uma vez que o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, reconhecendo a inércia do poder público e aplicando a Súmula 652/STJ quanto à responsabilidade solidária com execução subsidiária.

Parties
Embargante: Município de Andrelândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Dano Moral Coletivo, Responsabilidade Civil Da Administração Pública, Súmula 652/stj, Patrimônio Histórico E Cultural
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Dano Moral Coletivo Responsabilidade Civil Da Administração Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Andrelândia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Responsabilidade do Município por dano ao patrimônio histórico/cultural e aplicação da Súmula 652/STJ
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de questões já decididas por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, uma vez que o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, reconhecendo a inércia do poder público e aplicando a Súmula 652/STJ quanto à responsabilidade solidária com execução subsidiária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração