AREsp 2464532 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi considerado devidamente fundamentado, não padecendo de omissão, obscuridade ou erro material; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado n.3/2016), e os embargos buscavam, na verdade, reexame do mérito e de questões fático-probatórias, providência incompatível com o recurso, além da falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Impedimento de conhecimento do agravo pela ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão na origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi considerado devidamente fundamentado, não padecendo de omissão, obscuridade ou erro material; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado n.3/2016), e os embargos buscavam, na verdade, reexame do mérito e de questões fático-probatórias, providência incompatível com o recurso, além da falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.