AREsp 2403361 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a dispensa da prova testemunhal encontra fundamento no art. 362, § 2º, do CPC; admitir a pretensão dos embargantes exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: CONSORCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUACU; Embargante: GERACAO CEU AZUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dispensa Da Produção De Prova, Art. 362, § 2º, Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Dispensa Da Produção De Prova Art. 362, § 2º, Do CPC Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CONSORCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUACU

Embargante

GERACAO CEU AZUL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 362, § 2º, do CPC quanto à dispensa de prova testemunhal por ausência de advogados na audiência
  3. 3 Possibilidade de afastar óbice da Súmula 7/STJ quando a matéria seria mera valoração jurídica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a dispensa da prova testemunhal encontra fundamento no art. 362, § 2º, do CPC; admitir a pretensão dos embargantes exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator