AREsp 2453765 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o embargante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissão, tendo suscitado tal impugnação apenas no agravo interno, o que é precluso e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vício apto a ensejar embargos de declaração
  2. 2 Impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Preclusão e inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o embargante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissão, tendo suscitado tal impugnação apenas no agravo interno, o que é precluso e configura inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.