AREsp 2658807 - ACORDAO

AREsp 2658807 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, constatou ausência de impugnação específica dos fundamentos que sustentaram o não conhecimento do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifiquem aclaratórios, e os embargos não são meio para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO ANGELINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, § 1º CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 CPC Art. 1.021, § 1º CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO ANGELINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que não conheceu do agravo interno
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram o não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, constatou ausência de impugnação específica dos fundamentos que sustentaram o não conhecimento do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifiquem aclaratórios, e os embargos não são meio para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados