REsp 2151864 - ACORDAO

REsp 2151864 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, entendeu a Turma que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios pretendiam reexame de matéria já decidida e, por isso, foram rejeitados.

Parties
Embargante: O ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Cpc/2015, Servidor Público, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Cpc/2015 Servidor Público Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

O ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão em face do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se os embargos de declaração buscavam o reexame de matéria não cabível por essa via

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, entendeu a Turma que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios pretendiam reexame de matéria já decidida e, por isso, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.