AREsp 2557470 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); as matérias alegadas foram analisadas na decisão monocrática e no acórdão; a determinação de nova perícia implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ; os embargos visavam rediscutir o julgado e manifestaram caráter protelatório, razão pela qual foram rejeitados e imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: TB SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (TB SUL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Embargos Apreciados E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Perícia, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Perícia Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

TB SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (TB SUL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Embargos Apreciados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada quanto à limitação de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); as matérias alegadas foram analisadas na decisão monocrática e no acórdão; a determinação de nova perícia implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ; os embargos visavam rediscutir o julgado e manifestaram caráter protelatório, razão pela qual foram rejeitados e imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC