AREsp 2649398 - ACORDAO

AREsp 2649398 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado está fundamentado e concluiu corretamente que o embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, sendo incabível, por embargos declaratórios, a rediscussão da matéria; desta forma aplica-se a Súmula 182/STJ e não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: CARLOS HUGO NARANJO ALVAREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HUGO NARANJO ALVAREZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado está fundamentado e concluiu corretamente que o embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, sendo incabível, por embargos declaratórios, a rediscussão da matéria; desta forma aplica-se a Súmula 182/STJ e não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados