REsp 1522639 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão na decisão monocrática quanto à necessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal em contratos de cessão de direitos celebrados sem sua anuência
2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria de mérito
3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e dos requisitos para acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada abordou os pontos essenciais do caso, não houve omissão, e os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à obtenção de efeitos modificativos do julgado; ademais, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a ausência de exame do mérito impede se cogitar de omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.