AREsp 1717528 - ACORDAO

AREsp 1717528 - ACORDAO

Não foram demonstrados obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; o embargante busca apenas reanálise de matéria já decidida; a majoração dos honorários para 10% foi considerada adequada dentro da discricionariedade motivada e dos limites do art. 85, § 11 do CPC; por tais razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ADEMIR DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADEMIR DA FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada obscuridade quanto à fundamentação da majoração de honorários
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 85, § 11 do CPC quanto à majoração de honorários em grau recursal

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; o embargante busca apenas reanálise de matéria já decidida; a majoração dos honorários para 10% foi considerada adequada dentro da discricionariedade motivada e dos limites do art. 85, § 11 do CPC; por tais razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)