AREsp 2389037 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, cuja fundamentação foi considerada adequada e suficiente; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e reconheceu-se o óbice da Súmula 284/STF, de modo que os embargos configuram mera rediscussão do mérito.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma; Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N.3/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma; Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Verificação de vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
- 3 Requisitos de admissibilidade de recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, cuja fundamentação foi considerada adequada e suficiente; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e reconheceu-se o óbice da Súmula 284/STF, de modo que os embargos configuram mera rediscussão do mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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