AREsp 2633304 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte limitou-se a alegar a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ e a existência de dissídio jurisprudencial, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 5 e 7 e ausência de prequestionamento), razão pela qual é vedado utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CCISA 17 INCORPORADORA LTDA.; Embargante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão, Inadmissibilidade, Multa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Omissão Inadmissibilidade +1 more

Case Brief

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Parties

CCISA 17 INCORPORADORA LTDA.

Embargante

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte limitou-se a alegar a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ e a existência de dissídio jurisprudencial, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 5 e 7 e ausência de prequestionamento), razão pela qual é vedado utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de nova insistência.