REsp 2153077 - ACORDAO

REsp 2153077 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o tribunal de origem corretamente apontou a incidência da Súmula n. 7/STJ, impedindo o reexame de matéria fática, e o embargante apenas manifestou discordância sem demonstrar efetiva omissão capaz de modificar a conclusão adotada.

Parties
Embargante: OTACÍLIO PARRAS ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Reenquadramento Normativo Típico (lei 14.230/2021)
Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Reenquadramento Normativo Típico (lei 14.230/2021)

Case Brief

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Parties

OTACÍLIO PARRAS ASSIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fática
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento ou atipicidade superveniente em razão da Lei n. 14.230/2021 e do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o tribunal de origem corretamente apontou a incidência da Súmula n. 7/STJ, impedindo o reexame de matéria fática, e o embargante apenas manifestou discordância sem demonstrar efetiva omissão capaz de modificar a conclusão adotada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.