REsp 2154034 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão apresentou fundamentação suficiente, os pontos suscitados eram insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade e os embargos não são meio adequado para reexaminar o mérito ou provas, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS CORVARI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS CORVARI LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão quanto a argumentos trazidos no agravo interno
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão apresentou fundamentação suficiente, os pontos suscitados eram insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade e os embargos não são meio adequado para reexaminar o mérito ou provas, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.