REsp 2135882 - ACORDAO

REsp 2135882 - ACORDAO

Não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado — o qual enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia — e tratando-se a alegação da parte de mera rediscussão de matéria já decidida, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Cabo Frio Agro Pastoril Comércio e Indústria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Rediscussão De Matéria
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

Cabo Frio Agro Pastoril Comércio e Indústria Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 33 da Lei 9.636/98 e arts. 3º, 5º e 6º do Decreto 2.398/87
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado — o qual enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia — e tratando-se a alegação da parte de mera rediscussão de matéria já decidida, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.