AREsp 2568815 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de contradição interna do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão atacado foi considerado claro e fundamentado, e os embargos não admitem reexame da matéria substancial.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO CONCEPCIONISTA DO ENSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Contradição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Contradição Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

ASSOCIAÇÃO CONCEPCIONISTA DO ENSINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de contradição nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de integrar ou aclarar acórdão via embargos de declaração
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de contradição interna do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão atacado foi considerado claro e fundamentado, e os embargos não admitem reexame da matéria substancial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.