AREsp 2373813 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido e os votos posteriores prestaram tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a pretensão do embargante implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante/autora: Ambiental Transportes Urbanos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Teoria Da Imprevisão, Súmulas 5 E 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489, Art. 1.022, Art. 371 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Contratos Administrativos Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Teoria Da Imprevisão Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Ambiental Transportes Urbanos S/A

Embargante/autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, §1º, incs. III e IV, 1.022, II, e 371 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido e os votos posteriores prestaram tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a pretensão do embargante implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.