AREsp 2590209 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; tratava-se de mero inconformismo da parte, e as matérias reclamadas não foram prequestionadas, impedindo a revisão pelo STJ nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF e vedando-se o reexame de provas (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

Parties
Embargante: ARY FERREIRA DE SOUZA (ESPÓLIO) e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração No STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Adjudicação Compulsória, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356 Do STF Adjudicação Compulsória Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ARY FERREIRA DE SOUZA (ESPÓLIO) e OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de adjudicação compulsória sem matrícula individualizada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF (prequestionamento)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e de provas (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; tratava-se de mero inconformismo da parte, e as matérias reclamadas não foram prequestionadas, impedindo a revisão pelo STJ nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF e vedando-se o reexame de provas (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.