AREsp 2659995 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não estando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e não suprir omissão ou obscuridade, e aplicou-se a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Embargante: Nara Abadia Miguel e Silva; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Fundamentação Das Decisões
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Nara Abadia Miguel e Silva

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não estando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e não suprir omissão ou obscuridade, e aplicou-se a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração