REsp 2128367 - ACORDAO

REsp 2128367 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não padecendo de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; ademais, o entendimento firmado de que a compensação tributária deve ser apreciada segundo o regime vigente ao tempo do ajuizamento foi expressamente reiterado, e não houve fundamento para a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Compensação Tributária, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Compensação Tributária Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação do regime jurídico vigente à época do ajuizamento da ação em matéria de compensação tributária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não padecendo de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; ademais, o entendimento firmado de que a compensação tributária deve ser apreciada segundo o regime vigente ao tempo do ajuizamento foi expressamente reiterado, e não houve fundamento para a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.