REsp 2152555 - ACORDAO

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O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente para respaldar a conclusão adotada; as alegações trazidas nos embargos não configuram omissão, mas tentativa de rediscutir o mérito e são insuficientes para afastar os óbices processuais, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. E FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Portal DIFAL, ICMS, Súmulas, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Portal DIFAL ICMS Súmulas Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. E FILIAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente para respaldar a conclusão adotada; as alegações trazidas nos embargos não configuram omissão, mas tentativa de rediscutir o mérito e são insuficientes para afastar os óbices processuais, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.