AREsp 2662609 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC); os argumentos apresentados configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria que não se justificam via embargos declaratórios; ademais, o tribunal aplicou a Súmula 182/STJ e verificou preclusão consumativa quanto à impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: M. A. PARENTE RIBEIRO FROTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Preclusão Consumativa Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

M. A. PARENTE RIBEIRO FROTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vícios (omissão, obscuridade, contradição, erro material) no acórdão impugnado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição
  3. 3 Impossibilidade de uso dos embargos para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC); os argumentos apresentados configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria que não se justificam via embargos declaratórios; ademais, o tribunal aplicou a Súmula 182/STJ e verificou preclusão consumativa quanto à impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.