AREsp 2682922 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado demonstrou que a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ, não impugnando específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que a Súmula 182/STJ impede o conhecimento do recurso e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: ADEMAR CAMPOS ARANHA; Embargante: WALKYRIA TEREZINHA ABRAO ARANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material

Case Brief

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Parties

ADEMAR CAMPOS ARANHA

Embargante

WALKYRIA TEREZINHA ABRAO ARANHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado demonstrou que a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ, não impugnando específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que a Súmula 182/STJ impede o conhecimento do recurso e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados