AREsp 2615862 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência da embargante consistia em mero inconformismo e pedido de reanálise de mérito; ademais, houve ausência de prequestionamento do art. 12, VI, da Lei 9656/98, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial, pelo que os embargos não poderiam suprir tais requisitos.

Parties
Embargante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da 3ª Turma
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Ação De Indenização Por Danos Materiais, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Art. 12, VI, Lei 9656/98, Art. 6º, Inciso III, Código De Defesa Do Consumidor, Arts. 421 E 422 Do Código Civil
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Ação De Indenização Por Danos Materiais Art. 1.022 Do CPC +4 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da 3ª Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Prequestionamento para viabilizar recurso especial
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência da embargante consistia em mero inconformismo e pedido de reanálise de mérito; ademais, houve ausência de prequestionamento do art. 12, VI, da Lei 9656/98, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial, pelo que os embargos não poderiam suprir tais requisitos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.