REsp 2134655 - ACORDAO

REsp 2134655 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão embargado; os pontos suscitados pelos embargantes exigiriam reexame de matéria fático-probatória (nexo causal e avaliação da probabilidade de contribuição futura do recém-nascido), vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os embargantes não demonstraram violação dos arts. 335 e 370 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso; ademais, o Tribunal de origem concluiu que, ante as múltiplas malformações e patologias graves do recém-nascido e seu óbito precoce, não restou configurado dano patrimonial apto a ensejar pensionamento, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MEIRIANE MENDES GUTERRES; Embargante: PHABLO MOREIRA MARTINS; Embargado: JARDIM AMERICA SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Matéria Fática, Dano Material, Pensionamento, Nexo De Causalidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Omissão Reexame De Matéria Fática Dano Material +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MEIRIANE MENDES GUTERRES

Embargante

PHABLO MOREIRA MARTINS

Embargante

JARDIM AMERICA SAUDE LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de questões já decididas
  3. 3 Necessidade de produção de prova na segunda instância (art. 938, §3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão embargado; os pontos suscitados pelos embargantes exigiriam reexame de matéria fático-probatória (nexo causal e avaliação da probabilidade de contribuição futura do recém-nascido), vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os embargantes não demonstraram violação dos arts. 335 e 370 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso; ademais, o Tribunal de origem concluiu que, ante as múltiplas malformações e patologias graves do recém-nascido e seu óbito precoce, não restou configurado dano patrimonial apto a ensejar pensionamento, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração