REsp 1671856 - ACORDAO

REsp 1671856 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o embargante buscava rediscutir a tempestividade do agravo interno, mas o agravo foi protocolado em 29/4/2024 e, portanto, intempestivo; a alegada indisponibilidade do sistema em 26/4/2024 não enseja prorrogação do prazo nos termos do art. 224, § 1º do CPC, por não coincidir com o início ou término do prazo; prints de tela não constituem meio idôneo para comprovar indisponibilidade; em razão do caráter protelatório dos embargos, aplicou‑se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: FRANCISCO CARLOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO CARLOS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Tempestividade do agravo interno e limites da prorrogação por indisponibilidade do sistema eletrônico
  3. 3 Caracter protelatório dos embargos e aplicação de multa prevista no CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o embargante buscava rediscutir a tempestividade do agravo interno, mas o agravo foi protocolado em 29/4/2024 e, portanto, intempestivo; a alegada indisponibilidade do sistema em 26/4/2024 não enseja prorrogação do prazo nos termos do art. 224, § 1º do CPC, por não coincidir com o início ou término do prazo; prints de tela não constituem meio idôneo para comprovar indisponibilidade; em razão do caráter protelatório dos embargos, aplicou‑se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.