REsp 1602477 - ACORDAO

REsp 1602477 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as matérias suscitadas demandariam reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); e aplicaram-se, quando cabível, as súmulas indicadas e o entendimento de que os juros moratórios fluem a partir da citação.

Parties
Embargante: AURORA PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO S.A.; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ, Juros Moratórios, Reexame De Prova (súmula 7), Responsabilidade Civil
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmulas Do STF E STJ Juros Moratórios Reexame De Prova (súmula 7) Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

AURORA PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO S.A.

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em ação de indenização

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as matérias suscitadas demandariam reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); e aplicaram-se, quando cabível, as súmulas indicadas e o entendimento de que os juros moratórios fluem a partir da citação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por AURORA PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO S.A. e outros.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.