EAREsp 2615006 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o tribunal corretamente aplicou a Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que mantiveram a decisão de inadmissibilidade, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da demanda.

Parties
Embargante: LEANDRO SANTOS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Matéria Fática
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Vedação Ao Reexame De Matéria Fática

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Parties

LEANDRO SANTOS BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ diante de impugnação não específica
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática por via de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o tribunal corretamente aplicou a Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que mantiveram a decisão de inadmissibilidade, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da demanda.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade