AREsp 2573633 - ACORDAO

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Parties
Embargante: TERRA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargante: OUTRA; Embargada: TECWALL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Terceira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rescisão Contratual, Prequestionamento, Reexame De Fatos, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +6 more

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Parties

TERRA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

OUTRA

Embargante

TECWALL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/15
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa do dispositivo legal