AREsp 2599274 - DECISAO

AREsp 2599274 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão sobre matéria essencial: a questão apontada não foi prequestionada (incidindo Súmulas 282 e 356/STF) e a decisão impugnada explicitou existência de provas autônomas que justificam a condenação (prisão em flagrante na posse do veículo roubado), de modo que a alegada nulidade não alteraria o resultado; ademais, embargos de declaração não servem para mera revisão motivacional do julgador.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade De Reconhecimento Pessoal, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Nulidade De Reconhecimento Pessoal Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA PAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese de nulidade do reconhecimento pessoal por ausência de intimação do advogado
  2. 2 necessidade de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 requisitos para configuração de omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão sobre matéria essencial: a questão apontada não foi prequestionada (incidindo Súmulas 282 e 356/STF) e a decisão impugnada explicitou existência de provas autônomas que justificam a condenação (prisão em flagrante na posse do veículo roubado), de modo que a alegada nulidade não alteraria o resultado; ademais, embargos de declaração não servem para mera revisão motivacional do julgador.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.