AREsp 2618984 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte buscava, na verdade, rediscutir matéria já decidida e expressou mera insatisfação com o resultado; além disso, aplica-se a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III do CPC e Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: NEUSA NOGUEIRA MATHIAS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

NEUSA NOGUEIRA MATHIAS - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte buscava, na verdade, rediscutir matéria já decidida e expressou mera insatisfação com o resultado; além disso, aplica-se a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração